APROVADO PROJETO DE LEI DE RICARDO MADALENA QUE ACABA COM O TERCEIRO DÍGITO DO PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS


 

Fim do terceiro dígito no preço dos combustíveis em todo o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa aprovou na noite de terça-feira, 22 de agosto, o Projeto de Lei 460/2016, do deputado estadual Ricardo Madalena, que dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado de São Paulo.

A medida limita, agora, os valores a apenas dois dígitos de centavos.

“O terceiro dígito disfarça o valor real do combustível. É uma estratégia que induz o consumidor a comprar o falso barato”, disse o deputado Ricardo Madalena. Madalena disse também que sua proposta foi pautada na transparência como forma de contribuir para que não continuem confundindo, ou iludindo, o consumidor.

Agora, o projeto de lei segue para sanção do governador. Assim que sancionado, todas as bombas e cartazes de preços em todos os postos de combustíveis do Estado deverão desprezar a terceira casa decimal, evitando que haja arredondamento para cima.

 

PROJETO DE LEI Nº 460, DE 2016

 

Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado de São Paulo.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Ficam instituídas as regras para a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado de São Paulo.

 

  • – A exclusão do 3º dígito no preços dos combustíveis ao consumidor deverá ser limitado a 2 (dois) dígitos de centavos.

 

  • – A informação do preço, limitado a duas casas decimais, se fará diretamente na bomba de abastecimento e sua divulgação deverá ser afixada em local visível e com destaque.

 

  • – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas para execução e cumprimento das disposições desta lei e a estabelecer as penalidades em caso de seu descumprimento.

 

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias.

 

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Desde a década de 90 os combustíveis vendidos em postos de gasolina no Estado de São Paulo utilizam 03 casas decimais em seus preços (exemplo: R$ 2,998), ou seja, milésimos de centavos.

 

O que poderia ser razoável há alguns decênios não o é mais nos dias de hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais. Entretanto os donos dos postos de gasolina continuam a utilizar de estratégia que confunde e causa prejuízos ao consumidor.

 

Senão vejamos:

 

  1. A frota de veículos no Estado de São Paulo é composta por 26 milhões de veículos. Só na Capital paulista chega a 8 milhões de veículos, com base no número de emplacamentos feitos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Os números do Detran mostram que todos os tipos de veículos seguem crescendo em São Paulo, desde motos, ônibus e caminhões.
  2. Supondo uma média de abastecimento de + ou – 3 litros diários ou 100 litros mensais por veiculo, teremos como resultado, aproximadamente R$ 240.000.000,00 – Duzentos e Quarenta Milhões de Reais em um ano, sendo esse valor ocultado do consumidor.
  3. A prática do terceiro dígito disfarça o preço real do combustível, configurando-se uma pratica, no mínimo, irregular, vez que oculta do consumidor o preço real do combustível

Insta observar que inexistem óbices de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a sua tramitação, vez que o projeto não concorre para o aumento de despesa pública

 

A medida ora proposta, significará uma importante contribuição no sentido de tornar mais transparente os preços praticados na comercialização de combustíveis

 

Diante do exposto e por estar convicto da relevância desse projeto de lei esperamos contar com o apoio dos Nobres Deputados para a sua rápida aprovação.

 

Sala das Sessões, em 1/6/2016.

 

  1. a) Ricardo Madalena – PR

 

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