ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DE MADALENA QUE COLOCA FIM À COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE ADESÃO E MENSALIDADE EM PEDÁGIOS ELETRÔNICOS NAS RODOVIAS  PAULISTAS


 

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite de quarta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei 53/2017 do deputado estadual Ricardo Madalena, que dispõe sobre a proibição de cobranças de taxas de adesão e mensalidade paga pelos usuários a empresas (Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSA’s) para usufruir do benefício de não precisar pegar fila para o pagamento manual do pedágio, usando o meio eletrônico (TAG’s), cujo aparelho ou fita instalado no vidro dianteiro do carro permite a abertura automática da cancela.

“Este PL repara um erro gravíssimo, uma injustiça com a sociedade. As concessionárias não cumpriram uma das cláusulas do contrato, que reza que será de inteira responsabilidade da concessionária a implantação das praças de pedágios e dos demais sistemas de cobrança, físico e eletrônico. O que cabe às concessionárias são somente as receitas tarifárias, ou seja, o valor cobrado do pedágio. Outra cláusula importante diz que as inovações tecnológicas, ampla automatização, adequação da tecnologia, das operações, investimentos para a implantação do sistema eletrônico têm de ser arcado pelas concessionárias, pois está previsto no contrato de concessão. Portanto, abrangido pela tarifa do pedágio”, disse Ricardo Madalena.

O projeto diz em seu artigo 2° que, nos serviços de pagamento automático ou semiautomático de tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço. E em seu artigo 7°, que despesas decorrentes da execução desta lei já estão consignadas nos Contratos de Concessão de Rodovias.

De acordo com informações da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, são mais de 4 milhões de TAG’s ativos, instalados em veículos que utilizam o serviço eletrônico nas rodovias paulistas.

Os Contratos de Concessão de rodovias preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática sendo, portanto, uma obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança.

“É de suma importância o apoio da opinião publica, pois é um direito do cidadão, de quem possui veículo automotor, trafegar pelas nossas rodovias concessionadas a pagar somente o pedágio e nada mais. Temos de reparar essa injustiça com o povo paulista”, concluiu Madalena.

Agora, o projeto de lei segue para sanção do governador.

Veja aqui a íntegra do PL 53/2017 (http://ricardomadalena.com/projeto-de-lei-53-2017-integra/)


34 comentários em “ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DE MADALENA QUE COLOCA FIM À COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE ADESÃO E MENSALIDADE EM PEDÁGIOS ELETRÔNICOS NAS RODOVIAS  PAULISTAS

  1. José Antonio Zanutto disse:

    Sempre achei um absurdo pagar mensalidades desse aparelho na realidade as companhias de pedágio já economizam funcionários ainda cobram as mensalidades parabéns Deputado Ricardo Madalena.

  2. Dorival Corrêa disse:

    Tem mais que extinguir essa cobrança mesmo já acho um absurdo o valor do pedágio ainda ter que pagar mensalidade para usar o sem parar!!! Só no Brasil mesmo.

  3. Parabéns , sem contar que pagamos caro nas tarifas do pedágio e a maioria das rodovias pedagiadss , estão em pecima condições , cheia de buracos , exemplo trecho que liga Assis a Ourinhos muito ruim , artesp tinha que fiscalizar mais as rodovias em concessão , parabéns deputado Madalena tamo juntos .

  4. Reginaldo Grande disse:

    Parabéns ….Não deixa de ser uma conquista para a população.
    Acredito que teria de ser revisto os valores abusivos dos pedágio também.Um roubo estes altos valores…

  5. Marcel Terroe Perez disse:

    Se tiver um TAG de São Paulo e percorrer uma rodovia federal com por exemplo a Rod. Fernão Dias, também será isento de tarifa de mensalidade?

  6. Sebastião Elcio Paes Leme disse:

    Atitudes como deste congressista deverá ser muito e devidamente divulgada para que outros de seus pares também olhem para a população que o elegeu para também esta finalidade. Abusos devem ser sempre divulgados e DIREITOS DEVEM SER PRATICADOS. OBRIGADO SENHOR CONGRESSISTA POR ESTE PROJETO E DEUS CONTINUE A TE ILUMINAR PARA NOS DEFENDER.

    • Ricardo Madalena disse:

      Olá, Sebastião. Obrigado pelas belas palavras. Palavras de grande incentivo para continuarmos na luta. Muito obrigado pelo -email. Grande abraço.

  7. Luiz Antonio Jorge Sureto disse:

    Parabéns nobre deputado é com orgulho por sua atitude em defesa do consumidor que anda esbulhado por nosso governo estadual um grande abraço

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