ESTÁ NAS MÃOS DO GOVERNADOR JOÃO DORIA, AGUARDANDO SANÇÃO, O PL 53 QUE PROÍBE A TAXA MENSAL COBRADA DOS USUÁRIOS PARA USAR AS TAG’S NOS PEDÁGIOS


 

O novo governador do Estado de São Paulo, João Doria, tem a grande oportunidade de sancionar o Projeto de Lei 53/2017 e assim reparar uma grande injustiça com os proprietários de veículos e usuários das  rodovias paulistas. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou em dezembro passado o PL 53/2017 do deputado estadual Ricardo Madalena, que dispõe sobre a proibição de cobranças de taxas de adesão e mensalidade paga pelos usuários a empresas (Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSA’s) para usufruir do benefício de não precisar pegar fila para o pagamento manual do pedágio, usando o meio eletrônico (TAG’s), cujo aparelho ou fita instalado no vidro dianteiro do carro permite a abertura automática da cancela.

“Este PL repara um erro gravíssimo, uma injustiça com a sociedade. As concessionárias não cumpriram uma das cláusulas do contrato, que reza que será de inteira responsabilidade da concessionária a implantação das praças de pedágios e dos demais sistemas de cobrança, físico e eletrônico. O que cabe às concessionárias são somente as receitas tarifárias, ou seja, o valor cobrado do pedágio. Outra cláusula importante diz que as inovações tecnológicas, ampla automatização, adequação da tecnologia, das operações, investimentos para a implantação do sistema eletrônico têm de ser arcado pelas concessionárias, pois está previsto no contrato de concessão. Portanto, abrangido pela tarifa do pedágio”, disse Ricardo Madalena.

O projeto diz em seu artigo 2° que, nos serviços de pagamento automático ou semiautomático de tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço. E em seu artigo 7°, que despesas decorrentes da execução desta lei já estão consignadas nos Contratos de Concessão de Rodovias.

De acordo com informações da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, são mais de 4 milhões de TAG’s ativos, instalados em veículos que utilizam o serviço eletrônico nas rodovias paulistas.

Os Contratos de Concessão de rodovias preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática sendo, portanto, uma obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança.

“É de suma importância o apoio da opinião publica, pois é um direito do cidadão, de quem possui veículo automotor, trafegar pelas nossas rodovias concessionadas e pagar somente o pedágio e nada mais. Temos de reparar essa injustiça com o povo paulista”, concluiu Madalena.

Agora, o projeto de lei aguarda apenas a sanção do governador Joao Doria para entrar em vigor.

Veja aqui a íntegra do PL 53/2017 (http://ricardomadalena.com/projeto-de-lei-53-2017-integra/)


14 comentários em “ESTÁ NAS MÃOS DO GOVERNADOR JOÃO DORIA, AGUARDANDO SANÇÃO, O PL 53 QUE PROÍBE A TAXA MENSAL COBRADA DOS USUÁRIOS PARA USAR AS TAG’S NOS PEDÁGIOS

  1. É de extrema importância que o governador sancione essa lei, até mesmo a concessionária deveria dar até desconto para aqueles que adiressem o projeto do deputado Ricardo Madalena.

  2. Apoio. .faço viagens diariamente para interior de SP. .a mais de 7 anos. Tenho sem parar..sou agregado empresa só me reembolsa o valores do pedágios. .eu pago as mensalidades. ….não é justo…

  3. Umberto Meschiari disse:

    Já pagamos um dos pedágios mais caro do mundo, aprox. Cada 30 km uma praça.. porque a concessionária não respeita a lei da concessão?
    Isto é uma vergonha!

  4. Realmente isso é só mais um dos abusos cometidos contra a população..sem falar a falta de emissão de notas fiscais do serviço prestado,e ainda temos um dos IPVA mais caros do país, cobrança essa que tbem é ilegal e deveria ser cancelada…deixo aqui meu total apoio a esse projeto,uma vez que sou usuário do sistema sem parar e pago mensalidades por um serviço que nem era pra ser cobrado

  5. Paulo cesar ferreira garcia disse:

    É de suma importância que o governador sancione a PL em questão e não dificulte por questoes de arrecadação se o sr presidente da republica capitão Jair M Bolsonaro cumprir com a promessa de extinguir o ipva cobrado anualmente dos veículos altomotores por se tratar de bi tributação por ter sido criado para manutenção das vias de rodagem ves que nós motoristas pagamos por onde rodamos em rodovias pedagiadas…

  6. Bom, isso é o mínimo que se espera, falo isso faz tempo, quem tem interesse em economizar salario de cobradores são as concessionarias. elas que deveriam dar os Tags de presente para os usuarios.

  7. SERGIO ARAUJO SILVA disse:

    Caro Deputado, boa tarde! Meus parabéns por sua iniciativa na criação dessa “lei” que nos defende das cobranças cada vez mais abusivas e que na maioria das vezes não acrescentam nenhuma melhoria nos serviços prestados pelos setores de iniciativas público/privado. Em que pé anda a aprovação pelo nosso Governador?

    • Ricardo Madalena disse:

      Olá, Sergio. Muito obrigado pelas palavras. infelizmente, o governador vetou nosso projeto. Agora, vamos trabalhar para derrubar o veto e aprovar o PL 53.

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