PROJETO DE LEI 53/2017 – ÍNTEGRA


PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2017

 

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos – TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias do Estado de São Paulo

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

            Artigo 1º – O Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio nas rodovias concedidas ou administradas pelo Estado de São Paulo observará o disposto nesta lei.

Artigo 2º – Nos serviços de pagamento automático ou semiautomático de tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço.

Artigo 3º – As concessionárias do Estado de São Paulo deverão disponibilizar, sem qualquer custo, a todos os seus usuários dispositivos de identificação de veículo – TAG, Sticker Tag ou TIV, para utilização no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio.

      Parágrafo único – O TAG, dispositivo de identificação de veículos; o Sticker Tag, etiqueta adesiva de identificação ou TIV – Transponder de Identificação Veicular, instalado nos pára-brisas deverão possibilitar:

  1. a identificação do veículo por radiofrequência ou qualquer outra inovação tecnológica;
  2. a passagem do veículo pelo Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio instalado nas praças de pedágio, com cancelas ou sem a necessidade de parada de veículo (sistema free flow);
  3. a geração automática da cobrança da tarifa de pedágio.

      Artigo 4º – As concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo poderão utilizar qualquer tipo de dispositivo para a arrecadação das tarifas de pedágio: cobrança direta e pagamento manual em cabines, utilização de sticker tag, TAGs ou TIV, Cartão magnético, sistema eletrônico free flow, ou qualquer outro que traga inovação e eficiência.

      Artigo 5º – O pagamento da tarifa de pedágio, por escolha do usuário, poderá ser debitado automaticamente de conta corrente ou de cartão de crédito.

      Parágrafo único – Caso o usuário opte por outras facilidades ou serviços agregados oferecidos pelas Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSAS, tais como: utilização em shoppings, estacionamentos, postos de gasolina, etc. a relação se regerá pelas regras do direito privado.

      Artigo 6º – A ARTESP expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, as normas para execução e cumprimento das disposições desta lei e as penalidades, em caso de descumprimento.

      Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei já estão consignadas nos Contratos de Concessão de Rodovias.

      Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Em decorrência da completa dissonância entre as disposições contratuais, previstas em edital de licitação para a Concessão de Rodovias do Estado de São Paulo e a cobrança de taxas de adesão e mensalidades para utilização de dispositivos eletrônicos no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, propomos a presente lei.

Demonstraremos que é imperiosa a regulamentação do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio nas rodovias do Estado de São Paulo em conformidade com as disposições legais especialmente porque:

Consoante disposições legislativas sobre concessões, abaixo descritas, constitui o conjunto de obrigações das concessionárias:

  1. A operação, conservação, manutenção e realização de investimentos para exploração nas rodovias do Estado de São Paulo.
  2. A remuneração pela exploração da concessão é realizada mediante pagamento de tarifa de pedágio, pelos usuários.

Contudo, em estrita dissonância com as disposições estabelecidas nos Editais e nos Contratos Concessão das Rodovias do Estado de São Paulo cobranças ilegais e abusivas estão sendo impostas aos usuários, tais como cobrança de taxas de adesão e mensalidades para utilização de dispositivos eletrônicos no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, tendo em vista que:

  1. Os editais e os contratos de concessão preveem a implantação da infraestrutura básica MANUAL E ELETRÔNICA, para a cobrança da tarifa de pedágio. Os dois tipos de cobrança são de responsabilidade da concessionaria, que deve disponibilizá-los aos usuários para livre escolha.
  1. O pedágio automático, é uma inovação que se insere na obrigação da concessionária de oferecer serviço adequado
  1. O custo do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio já foi considerado para o cálculo da tarifa de pedágio
  1. O Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, em que pese seus custos de implantação, propicia um aumento de receita para as concessionarias, vez que há menor custo com pessoal nas praças de pedágio, menor custo com operações de guarda e transporte de valores, maior fluidez e fluxo de veículos, etc
  2. Há clara tergiversação na Resolução SLT 13/11 ao considerar o serviço de arrecadação automática como algo opcional, como um beneficio extra ao qual o usuário adere se quiser. Ora, ao transferir o pagamento pelos custos do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio ao usuário e retirar a obrigação da concessionaria na prestação de serviço adequado a Resolução inova as regras contratuais impondo encargo extra aos usuários das rodovias
  3. É dever da administradora da rodovia arcar com os custos naturais da atividade que desenvolve, o que inclui a obrigatoriedade de disponibilizar o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio.
  4. Há evidente inconstitucionalidade no tratamento diferenciado dispensado aos usuários que utilizam o sistema manual e o eletrônico, vez que um paga somente a tarifa de pedágio e o outro além da tarifa de pedágio paga taxa de adesão e mensalidade para o mesmo serviço: trafegar pela rodovia.

Outrossim, a implantação de qualquer Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio constitui-se uma obrigação contratual da concessionária e não havendo qualquer autorização legitima ou legal para cobrança de taxa de adesão e/ou mensalidade para custeio de sistema eletrônico de pedágio ao usuário deve ser garantida a opção de simplesmente usar as cabines automáticas pagando tão somente a tarifa de pedágio, sem qualquer custo adicional.

Para melhor compreensão apresentamos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a presente propositura:

O Estado de São Paulo tem atualmente, mais de 6000 km de rodovias concedidas e administradas pela iniciativa privada e pelas quais trafegam mais de 15 milhões de veículos automotores.

Durante mais de 10 anos, o Sem Parar, serviço de pagamento eletrônico de pedágios, atuou nas rodovias paulistas, com mais de 4 milhões de clientes que usam o seu dispositivo para o pagamento de pedágios, sem nenhuma concorrência e somente no ano de 2015, 50% de seu faturamento de mais de 11 bilhões adveio das rodovias paulistas.

De acordo com a Política Pública de Transporte adotada pelo Governo do Estado de São Paulo e aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, desde 2011 outras Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSA’s, passaram a atuar no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio. São elas, a Auto Expresso Dbtrans, ConectCar, Move Mais, além do Sem Parar.

É ainda inusitada a constatação de que as OSA’s têm ou tiveram em sua origem, como acionistas majoritários as próprias concessionárias de rodovias e que este é um negocio bilionário, haja vista notícias divulgadas neste mês de novembro de 2016 dando conta da venda da holding controladora da Sem Parar, por aproximadamente 4 bilhões de reais.

De acordo com informações da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP mais de 50% dos veículos que trafegam nas rodovias paulistas pagaram pedágio de forma eletrônica. A expectativa é de que, até 2018, cerca de 80% dos pagamentos de pedágio já sejam feitos por meio de algum dispositivo eletrônico.

É indiscutível que a ampliação das empresas Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSAS propiciou um aumento na base de usuários de pagamento eletrônico tornando as praças de pedágio mais modernas, ágeis e eficientes tornando mais fácil a vida dos usuários das rodovias do Estado. Entretanto, o usuário do sistema de pedágio eletrônico, além de pagar pela tarifa de pedágio, paga também uma taxa de adesão e uma mensalidade para a OSA, empresa terceirizada, autorizada pela ARTESP e contratada pelas Concessionárias.

Ora, os Contratos de Concessão de rodovias preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática sendo, portanto, uma obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança.

É, no mínimo, irregular exigir do usuário qualquer quantia adicional, além da tarifa de pedágio. Desse modo, claramente indevido o pagamento de referida taxa de adesão e mensalidade por um serviço – pedágio eletrônico, que constitui obrigação da concessionária.

A Secretaria de Logística e Transporte por meio da Resolução SLT 13/11, estabeleceu as normas para a padronização, implementação e operação do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio nas rodovias concedidas ou administradas pelo Estado de São Paulo, e ao fazê-lo fundamentou-se nas disposições dos contratos de concessão de rodovias, nas conclusões técnicas realizados pelo Grupo de Estudos sobre Sistemas Automáticos de Arrecadação – GESA e em Resoluções e Portarias expedidas, no uso de suas atribuições legais. Por consequência, a SLT esclarece:

  1. As Administradoras de Rodovias – concessionárias ou o DER/SP – são responsáveis pela operação, manutenção e investimentos nas rodovias do Estado de São Paulo.
  2. As Operadoras dos Serviços de Arrecadação – OSA – são empresas autorizadas pela ARTESP para atuarem na prestação de serviços de arrecadação automática de pedágio, nos termos dos contratos de concessão e das políticas publicas de transportes.

De acordo com o dispositivo legal acima referenciado a autorização para atuação das Operadoras dos Serviços de Arrecadação no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio é de responsabilidade da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP.

É de clareza meridiana que ao prestar o serviço concedido de operação, conservação, manutenção e investimentos a administradora da rodovia faz jus ao recebimento da tarifa de pedágio e um não existe sem o outro. Portanto, ao cindir a administração da arrecadação a Resolucao SLT 13/11 descaracteriza o próprio Contrato de Concessão. Destacamos que a totalidade dos serviços relacionados à administração das rodovias paulistas foram concedidos à vencedora da Licitacao, incluindo os atinentes à cobrança de pedágio.

 

DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS SOBRE CONCESSÕES

A Constituição de 1988 estabelece a livre iniciativa como um dos pilares da ordem econômica e que ao lado da valorização do trabalho humano tem por finalidade assegurar a todos a existência de uma vida digna. Com fundamento nesses objetivos da ordem econômica, a partir da década de 1990, intensificaram-se as privatizações e as concessões e permissões da exploração de serviços públicos. Tanto a concessão quanto a permissão objetivam a descentralização na prestação de serviços públicos, ou seja, o Poder Público transfere para um particular ou para a administração indireta a execução de determinada prestação de Serviço Público, cabendo à Administração Pública controlar e fiscalizar o serviço prestado pelo particular.

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

 

Em cumprimento a essa determinação constitucional, a Lei Federal  8987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, reitera no artigo 6º a necessidade de que os serviços prestados sejam adequados ao pleno atendimento dos usuários, esclarecendo que:

  • 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  • 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

 

 

Além do disposto no artigo 175 da Constituição Federal e no artigo 119 da Constituição do Estado de São Paulo, as concessões e permissões de serviços públicos, são regidas pelas Leis Federais n.º 8666/93, 8.987/95 e 9074/95, pela Lei Estadual n.º 7.835/92; pela Lei Complementar n.º 914/2002, pelos Decretos Estaduais 46708/2002 e 61.635/2015, e pelas disposições contidas em Resoluções e Portarias da Secretaria de Logística e Transportes e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

 

DOS CONTRATOS DE CONCESSAO

Inicialmente, cumpre avaliarmos a abrangência das obrigações contratuais das concessionárias responsáveis pela operação, manutenção e investimentos nas rodovias do Estado de São Paulo e da qual restará evidenciado que:

  1. Todos os contratos de concessão preveem a implantação da infraestrutura básica manual e eletrônica, para a cobrança da tarifa de pedágio.
  2. Não há qualquer autorização para cobrança de taxa de adesão e/ou mensalidade do usuário para custeio de sistema eletrônico de pedágio no âmbito da concessão, ou seja, a implantação de qualquer sistema de cobrança eletrônica constitui-se numa obrigação contratual da concessionária.
  1. O pedágio automático, é uma inovação que se insere na obrigação da concessionária de oferecer serviço adequado, que nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 deve ser prestado com eficiência, segurança e atualidade.

A demonstrar tal assertiva apresentamos a seguir, trechos da minuta de contrato de concessão constante da licitação na modalidade de Concorrência Internacional nº 03/2016, divulgado no site da ARTESP. Vejamos,

Após discorrer sobre a concessão comum onerosa, modelo de delegação mais adequado para o cumprimento da prestação de serviços públicos adequados de exploração das rodovias no Estado de São Paulo, a minuta de contrato de concessão traz expressamente as seguintes disposições e, para melhor compreensão das Tarifas de Pedágio, destacamos:

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO DA CONCESSÃO

5.1. Constitui objeto do presente contrato a concessão dos serviços de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário, nos termos das disposições deste contrato e de seus anexos.

5.4.  Esta concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, considerando- se como tal aquele prestado em consonância com o presente contrato, observado o perfeito atendimento aos indicadores de desempenho e níveis de serviço, que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, equidade, modicidade das tarifas e continuidade, nos termos da legislação.

5.5.  Pela realização do objeto contratual, a CONCESSIONÁRIA terá direito a receber remuneração pela exploração do serviço público concedido, mediante cobrança de TARIFAS DE PEDÁGIO dos USUÁRIOS, nos termos do ANEXO IV a este Contrato (gn).

 

CLÁUSULA OITAVA – DA REMUNERAÇÃO

8.1. A remuneração da concessionária será composta pela receita tarifária devida e pelas receitas acessórias, de acordo com o regramento estabelecido neste contrato e no anexo iv.

8.2. A CONCESSIONÁRIA declara estar ciente dos valores, riscos e condições relacionados à obtenção das RECEITAS TARIFÁRIAS e das RECEITAS ACESSÓRIAS, concordando serem suficientes para remunerar todos os investimentos, custos e despesas relacionados com o objeto deste contrato, de maneira que as condições aqui originalmente estabelecidas conferem equilíbrio econômico-financeiro à concessão.

 

CLÁUSULA NONA – DA RECEITA TARIFÁRIA

9.1.  As TARIFAS DE PEDÁGIO poderão ser cobradas dos USUÁRIOS conforme os termos do ANEXO IV, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA A IMPLANTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DOS DEMAIS SISTEMAS DE COBRANÇA, FÍSICO OU ELETRÔNICO, BEM COMO AS ATIVIDADES E INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS CORRESPONDENTES, ALÉM DA ARRECADAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME OS PRAZOS ESPECIFICADOS NO ANEXO IV. (…)

9.4. A CONCESSIONÁRIA somente fará jus à RECEITA TARIFÁRIA DEVIDA. (…)

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS MECANISMOS PARA PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1. A CONCESSIONÁRIA deverá observar a atualidade na execução das obras e serviços objeto deste contrato, caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas da prestação dos serviços de operação e manutenção do SISTEMA RODOVIÁRIO, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do PRAZO DA CONCESSÃO, inclusive no que se refere à sustentabilidade ambiental, que agreguem valor e representem benefícios e qualidade aos serviços concedidos, elevando o nível dos serviços oferecidos aos usuários.

15.1.1.  A ARTESP poderá adotar como parâmetro de atualidade outras experiências e produtos desenvolvidos e adotados por outros agentes, nacionais e internacionais, do setor e demais concessionárias de serviços públicos. (…)

15.2. A CONCESSIONÁRIA deverá empregar durante o PRAZO DA CONCESSÃO padrões de desempenho motivados pelo surgimento de inovações tecnológicas ou pela adequação aos padrões internacionais, devendo, inclusive, implantar e manter sistemas tecnologicamente atualizados que permitam ampla automatização das operações, tanto no sentido de elevar o nível do serviço oferecido aos USUÁRIOS como no de tornar mais eficiente a consecução dos serviços não delegados.(…).

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS RISCOS DA CONCESSIONÁRIA

19.1. A concessionária é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados à presente concessão(…), incluindo os principais riscos relacionados a seguir:  (…)

  1. quedas de receita tarifária em virtude da evasão de pedágio, conforme estabelecido no presente contrato, com exceção das hipóteses expressamente previstas; (…)

xxiii. NECEssidade de realização de investimentos para a implantação de SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, bem como pela necessidade de adequação de sua tecnologia(…)

xxx. Inadimplência dos USUÁRIOS no pagamento da TARIFA DE PEDÁGIO; (…)

xxxiv. Variação da receita tarifária em função da demanda pela utilização do sistema rodoviário

xxxv. variação da demanda pela utilização do sistema rodoviário;

 

 

Da analise da legislação e dos contratos de concessão é indisputável a obrigação da concessionária em implantar e operar todos os sistemas e demais atividades pertinentes à execução dos serviços concedidos, em especial a cobrança de pedágio, seja ela manual ou automática, ainda que terceiros sejam contratados para executar o serviço.

Os custos com a operação de passagem pela cabine automática de cobrança devem ser suportados pela concessionária, uma vez que o serviço foi previsto nos contratos de concessão e, portanto, abarcado pela tarifa de pedágio.

A cobrança automática é indispensável para que sejam cumpridos os requisitos de atualidade na prestação do serviço. configurando-se pois, como obrigação da concessionária e não como um serviço adicional, que pode ser prestado ou não, por ela ou por uma empresa terceirizada.

Outros serviços oferecidos pelas empresas terceirizadas autorizadas pela ARTESP (OSA), com a utilização equipamento de identificação de veículos em centros comerciais, estacionamentos, cinemas, posto de gasolina etc., são facilidades advindas de evolução tecnológica, que não se questiona são relações regidas pelo direito privado e, portanto, só podem ser cobradas daqueles usuários que as desejem. Não podem ser imposições ou condições para o uso do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, nas rodovias estaduais paulistas.

A cobrança de taxa de adesão e de mensalidade dos usuários que desejam somente trafegar pela rodovia, sem usufruir de outros serviços oferecidos pelas empresas terceirizadas, está em total desacordo com a CF, com a lei federal 8987/97, com a lei estadual 7835/92 e com os   Editais e Contratos de Concessão de rodovias estaduais.

É límpido que há injustificada cobrança de valores adicionais, distintos dos valores de pedágio previstos nos contratos de concessão, aos usuários das rodovias concedidas ou administradas pelo Estado de São Paulo.

 

DO PEDÁGIO ELETRÔNICO

Atualmente, o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio é formado por 2 subsistemas, o manual e o automático. Ambas as formas de arrecadação estão previstas nos editais de licitação e respectivos contratos e são inerentes à prestação do serviço. A cobrança automática é uma das formas de garantir a fluidez do tráfego nas praças de pedágio, sendo condição da qualidade da prestação do serviço.

As concessionárias, consoante disposto nos Editais de Licitacao e nos respectivos Contratos de Concessão, devem disponibilizar ao usuário a possibilidade de optar por passar pela cabine de cobrança automática de pedágio pagando exatamente o valor da tarifa de pedágio.

As alegações mais comuns para justificar a atuação das OSAS e consequente cobrança de taxas de adesão e mensalidades é a de o que serviço automático é opcional, um benefício extra ao qual o usuário adere se quiser e, nesse caso, a relação é com a empresa terceirizada e portanto independente da concessionária. Ou de que o serviço é diferenciado e oferecido como uma opção de conforto e comodidade, pelos quais o usuário deve pagar os custos.

Contudo, ao contrário dessas afirmações os Contratos de Concessão deixam claro que os dois subsistemas – manual e eletrônico –  foram previstos nos editais para serem operados pelas concessionárias, diretamente ou não, ou seja, a concessionária deve, não só disponibilizar, mas também operar todos os sistemas inerentes ou acessórios à prestação do serviço, em especial o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, sem o qual não existiria a concessão.

 

Como já verificado, os contratos exigem cabines em operação e, assim sendo, a obrigação de mantê-las em funcionamento é da concessionária.

Seria absurdo admitirmos que os contratos criariam qualquer obrigação de operação para um terceiro, que não é parte no acordo ou montar cabines automáticas para servirem de enfeites para praça de pedágio.

A implantação de cobrança automática viabiliza o pagamento de pedágio sem necessidade de parada ou de redução significativa na velocidade do veículo, através da utilização de equipamento detector de sinal de rádio, emitido por dispositivo instalado no veículo ou outros dispositivos com resultados semelhantes.  Nas rodovias estaduais paulistas, em média, 55% do volume de tráfego é realizado por meio do sistema de cobrança automático.

 

DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DAS OSAS  E DA RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA

Embora a terceirização tenha sido autorizada pela ARTESP, consoante Resolução nº SL 13/11 tanto a Minuta de Contrato de Concessão quanto a legislação em vigor não isentam as concessionárias da responsabilidade pelas cobranças de taxa de adesão e de mensalidade pelas empresas contratadas.

Ainda que se alegue que as concessionárias não precisam gerir o sistema de forma direta vez que, há a permissão para a contratação de terceiros para a realização de algumas atividades, não podemos deixar de consignar que conforme o caput do art. 25 da Lei 8.987/1995  se impõe  à concessionária a responsabilidade da execução do serviço concedido, ainda que seja terceirizado.

Assim sendo, nada impede que a concessionária contrate terceiros para prestar um serviço que é obrigação dela, concessionária, prestar. Contudo, é importante frisar que a titularidade da prestação do serviço permanece com a concessionária, ou seja, a responsabilidade pela regular prestação do serviço para o qual a empresa for contratada é da concessionária.

Assim, os atos praticados pelas empresas terceirizadas serão de responsabilidade das concessionárias. De um lado, as terceirizadas estão submetidas às regras da concessão e de outro, as concessionárias não podem alegar que uma vez terceirizado o serviço, a relação passa a ser somente entre o usuário e a empresa prestadora, isentando-se de qualquer responsabilidade pela prestação do serviço que delegou.

Não é despiciendo ainda lembrar que a Lei Estadual nº 7835/92 ao dispor sobre o regime de concessão de obras publicas e de concessão e permissão de serviços públicos preceitua no artigo 11: A tarifa, cobrada diretamente dos usuários, é o componente da remuneração devida ao concessionário, devendo ser fixada segundo critérios que propiciem harmonia entre a exigência de prestação e de manutenção de serviço adequado e a justa remuneração da empresa concessionária

Observa-se que, a partir da terceirização do serviço, as concessionárias e a própria Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP adotaram uma interpretação totalmente desvirtuada dos contratos.

Essas taxas e mensalidades vem sendo cobradas há longos anos, enriquecendo indevidamente as OSAS e lesando os usuários do sistema rodoviário. Essa situação que já perdura por longos anos não pode se perpetuar.

 

 

CONCLUSÃO

 

Desse modo evidenciado está que a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP deverá adotar todas as providências necessárias para que as concessionárias possibilitem ao usuário que deseja somente trafegar pelas rodovias estaduais concedidas, sem usufruir de qualquer serviço adicional, a passagem pela cabine de cobrança automática de pedágio, mediante unicamente o pagamento da tarifa de pedágio, sem qualquer ônus adicional.

A aplicação de avanços tecnológicos, como o é o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, nada mais é que o mero cumprimento da regra legal de prestação do serviço adequado.

Qualquer outra interpretação dos contratos de concessão implicam no seu descumprimento pois conforme já explicitado, há previsão tanto no Edital quanto nos Contratos de Concessão  para que haja  ao menos uma cabine de cobrança automática em funcionamento. E, repetimos, a cobrança automática de pedágio configura-se como aspecto essencial da prestação do serviço e não pode ser encarado como um serviço opcional pelo qual a concessionária ou OSA pudesse cobrar qualquer valor.

Ademais, os custos com o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio já estão inclusos na definição da tarifa de pedágio devendo ser suportados pelas concessionárias. Se assim não fosse, deveria haver previsão contratual de cobrança de valores adicionais.

Vale reiterar ainda, que a arrecadação automática não gera apenas custos para a concessionária. Gera também, e principalmente, menor custo e consequente aumento de receita.

Em outras palavras, ao usuário deve ser garantida a opção de simplesmente usar as cabines automáticas e gozar do seu direito de trafegar pelas rodovias paulistas, pagando tão somente a tarifa de pedágio.

Refirmamos que cobrança de taxa de adesão e de mensalidade dos usuários que desejam somente trafegar pela rodovia, sem usufruir de serviços adicionais, está em absoluto confronto com o art. 6º da Lei 8.987/1995, com os Editais de Licitação e com os Contratos de Concessão.

Não podemos deixar de consignar que o Poder Legislativo já deveria ter recomendado a correção dessas impropriedades, otimizando os serviços prestados pelas Concessionárias e facilitando a vida dos usuários das rodovias do Estado de São Paulo.

De todo o exposto observa-se que, é obrigação da concessionária implementar, todos os sistemas e atividades relativas à execução dos serviços concedidos, em especial a cobrança de pedágio, seja ela manual ou automática, ainda que terceiros sejam contratados para executar o serviço.

Assim sendo, este projeto de lei objetiva regulamentar o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio de forma a evitar a abusividade das imposições de duplicidade de pagamento, motivo pelo qual conto com a colaboração de todos os deputados para sua aprovação.

 

 

 

Sala das Sessões, em 17/2/2017.

 

 

 

 

 

  1. a) Ricardo Madalena – PR

 


2 comentários em “PROJETO DE LEI 53/2017 – ÍNTEGRA

Deixar uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *